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9 de Agosto de 2022

A perda da oportunidade, pelo STF, de acabar com a divergência sobre a legitimidade da incidência do IPI na importação de produtos industrializados procedentes do exterior

Arnaud Silva
Publicado por Arnaud Silva
há 6 anos

Em sessão realizada em 3 de fevereiro de 2016, após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, o STF procedeu ao julgamento do RE 723.651-PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, impetrado por pessoa física pleiteando seu afastamento da relação jurídica relativamente ao IPI, por ocasião da importação de veículo para uso próprio.

No curso do julgamento foram discutidos basicamente três aspectos:

1. Se há previsão legal para a incidência do IPI;

2. Se o importador é contribuinte do imposto;

3. Se a incidência do IPI no caso concreto ofende ao Princípio da Não Cumulatividade.

Ambos os votos, do relator e voto-vista, assentaram afirmativamente as questões 1 e 2 e negativamente a questão 3, propondo a aprovação da tese de que é legítima a incidência do IPI na importação de produtos industrializados procedentes do exterior por pessoas físicas e jurídicas, independentemente de sua destinação. A tese proposta revertia jurisprudência anterior das Turmas do STF que decidiam em sentido contrário, isto, que não havia a incidência do IPI nas importações de produtos procedentes do exterior, quando a importação era feita para uso próprio. Após ampla e acalorada discussão o Plenário aprovou, restritivamente, a tese proposta assentando que "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio".

Neste ponto, é que entendemos, data máxima vênia, que o STF perdeu uma grande oportunidade de pacificar a questão. Ao limitar o alcance da decisão à importação de veículo automotor por pessoa natural para uso próprio, tornou pífio o resultado do julgamento. Implica dizer que continua a discussão sobre a incidência do IPI na importação dos demais produtos industrializados para uso próprio (infinitas possibilidades), efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, bem como, a importação de veículos automotores, com o mesmo fim, efetuadas por pessoas jurídicas.

O resultado do julgamento, ao invés de esclarecer a questão, tornou-a mais obscura. Tornou-se – o resultado – uma verdadeira autorização para iniciar-se nova discussão sobre a incidência do IPI na importação de outros produtos industrializados, por exemplo, dentre outros, máquinas e equipamentos, cigarros, artigos de perfumaria e bebidas.

Espera-se que a União interponha embargo de declaração e que este, recepcionado, possibilite a mudança na redação de acórdão de forma a pacificar a questão, estendendo o seu enunciado a todos os produtos industrializados precedentes do exterior.

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