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    Arnaud Silva

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    Sobre mim

    Professor Universitário em cursos MBA
    Formação em Matemática e Ciências Contábeis e pós graduação em licenciatura e Finanças Públicas. Ex Auditor Fiscal da Receita Federal. Professor de legislação do IPi em cursos MBA.

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    Arnaud Silva
    Comentário · há 4 anos
    Muito se fala em direitos fundamentais, entretanto, pouco se fala nos deveres fundamentais. No caso concreto, se contrapõem o direito fundamental à privacidade e o dever fundamental de pagar tributo. No plano constitucional se contrapõem o Inciso XII, do art. 5º que considera inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e o § 1º do art. 145 que disciplina que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
    De pronto duas questões devem ser examinadas: a primeira é de que não está pacificado o entendimento de que o sigilo bancário esteja contemplado no núcleo do direito fundamental explicitado no inciso XII, do art. 5º, havendo divergência seja na doutrina seja na jurisprudência; a segunda questão a ser examinada é que a CF é expressa ao autorizar o Fisco a identificar, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte a fim de apurar de forma justa e isonômica o quantum debeatur.
    Outros aspectos devem igualmente ser considerados na análise da questão, a exemplo da propalada invasão da privacidade em razão da alegada quebra do sigilo bancário. A bem da verdade não há quebra de sigilo, uma vez que a SRF é obrigada por lei a resguardar o sigilo das informações que estão em seu poder. Registre-se, a propósito, que os contribuintes já estão obrigados a informar anualmente à SRF a composição de seu patrimônio, aí incluídas as informações de saldos bancários, propriedade de bens imóveis, investimentos, etc.
    Além disso, a posse das informações bancárias é indispensável para que a SRF exerça a atividade que lhe é própria de assegurar a fiel observância das regras tributárias por todos os contribuintes.
    Aliás, não é segredo que nossa sociedade tem um viés cultural de fugir ao pagamento de tributos. Mormente no caso do Imposto de Renda, é sabido que somente os assalariados pagam na íntegra o imposto devido, em razão do desconto na fonte. Ao longo da última década, cada vez mais a informação sobre a movimentação financeira dos contribuintes tem sido de crucial importância para a SRF no combate à sonegação fiscal.
    Então, mesmo que não haja convencimento pleno, no plano jurídico, do acerto da decisão do STF, resta, ao menos, a certeza de que a mesma propiciará maior justiça fiscal, via universalização da tributação.
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    Arnaud Silva
    Comentário · há 5 anos
    Prezado Rafael, congratulações por colocar o tema em discussão.
    O tema da bitributação já foi enfrentado em diversas oportunidades em nossos tribunais, sendo, na maioria das vezes, rechaçado. Esse posicionamento, aliás, predomina também em nossa doutrina. Não sem razão. Afinal, devemos recordar que o IPI é sucedâneo do imposto de consumo, instituído pela Lei nº
    4.502/64, com fundamento no art. 15 da Constituição Federal de 1946, que dispunha: art. 15 - Compete à União decretar impostos sobre: (...) II - consumo de mercadorias; Esta lei foi recepcionada pela Emenda Constitucional 18/65 que contemplou em seu art. 11 a competência da União para instituir o imposto: Art. 11 Compete à União o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Com fundamento na EM 18/65, o Decreto Lei nº 34/65, procedeu à mudança do nome do imposto que passou a denominar-se Imposto Sobre Produtos Industrializados. Simples assim. O IPI nasceu de uma simples mudança de denominação. É por assim dizer, um tributo darwiniano, isto é, não foi “criado” mas, sim, evoluiu de um tributo preexistente. Como era natural, manteve as mesmas regras do “imposto velho” dentre estas, a hipótese de incidência que, como antes, é A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO COM PRODUTO INDUSTRIALIZADO. Tal assertiva encontra amparo na CF/88, conforme segue: Art. 153, § 3º, inciso II - o IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (grifo nosso). Conclui-se, portanto, que a saída do produto do estabelecimento do contribuinte é meramente o aspecto material da hipótese de incidência. A sua concretude. Por essas razões entendo que não se confundem as hipóteses de incidência do IPI e do ICMS, não caracterizando portanto a bitributação tão propalada. É a minha modesta opinião, não obstante respeite as opiniões em contrário.
    Para concluir, cabe a indagação: como ficaria então a incidência do IPI na saída dos estabalecimentos industriais, se ocorre também a incidência do ICMS? Não haveria também bitributação? Seguindo essa premissa não poderia haver em nenhuma hipótese a incidência concomitante dos dois tributos.

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